sábado, 23 de setembro de 2017

Segue o baile da hipocrisia

Terror sem fim na Rocinha. Segue o baile da hipocrisia - TIJOLAÇO | “



Terror sem fim na Rocinha. Segue o baile da hipocrisia




Acabo de assistir videos dos confrontos entre bandidos e policiais militares na Rocinha.


Logo, chegarão os militares do Exército, autorizados a intervir.


Segundo o governador Pezão, um reconhecido gênio estratégico, “Nós não vamos recuar. Pedimos reforço em baixo [da Rocinha] para dar tranquilidade e vamos avançar”.


Ou seja, o Exército vai ser a Polícia e a Polícia vai “avançar” como um exército.


Evidente que é necessário interromper o tiroteio, que está
aterrorizando a gente simples e trabalhadora da comunidade. Mas isso não
pode esconder o essencial.


A Rocinha está em conflito há dias e tem uma UPP há anos.


Não é possível que, com todo este tempo, não se tenha identificado
pessoas e pontos perigosos nem se tenha elaborado planos para
confrontos. Mais ainda se há pelo menos quatro dias sabia da invasão de grupos rivais.


Muito menos que o governador, feito um General Patton de “Caveirão” é
que diga se se vai “avançar” ou “recuar”. Qualquer comandante de tropa
sabe que recuar ou avançar é decisão tática que se toma avaliando a
situação. Se tiver que avançar a qualquer preço, sabe que este será
caro, em vítimas e danos colaterais.


Mas não deve haver nada, tudo vai se dissolver, pois o espetáculo, o essencial, já ocorreu, com as imagens de cenas de guerra.


Guerra que não se pode ganhar é burrice ou heroísmo, e essa heroísmo não é.


E burrice é só das pessoas que – com toda a razão, assustadas, apavoradas – acham que isso acontece do nada.


A cumplicidade  entre traficantes e polícia se formaram debaixo das
vistas grossas das autoridades dos três poderes – além de dinheiro,
traficante dá voto – e eles não sabem o que você pode saber simplesmente
perguntando a quem vive nas comunidades pobres do Rio (e certamente, de
outros lugares). Tem mesada, achaque, prende aqui-solta ali adiante,
armadilhas para pegar comprador e tomar algum na saída da boca, etc…


Como disse ontem um experiente amigo, “drogas são parte do sistema:
servem ao controle social (e vão servir cada vez mais) e quem manda
reprimir é quem ganha com elas”.


De quebra, arranjam uns caras bem barra pesada para personificarem “o mal’.


Neste momento, oferecem ainda o “atrativo extra” de exibir, com espalhafato, o caos que construíram laboriosamente.


É por isso que o distinto amigo e a inteligente amiga nunca ouviu
falar em “Operação Lava Pó”, nem em  Força Tarefa, nem delação premiada
de traficante, nem em escutas telefônicas nos famosos “celulares de
presídio”. Falam em limpeza na política, mas não se fala em limpeza na
polícia.


Não vem ao caso.


E o Exército entra neste caldo de meio-“bucha”, meio marketing.


Só resta esperar que não morra gente, porque todos estão insuflados para “derrubar” a bala.


De qualquer forma, o Jornal Nacional de hoje está garantido.

Evolução e civilização

 Evolução e civilização



Fernando Stoffels

 Algumas pessoas divulgam deduções de estranhas análises sobre a
civilização. Talvez sejam bem intencionadas, mas demonstram andar em
círculos esquivando – voluntariamente ou não – o cerne da questão.
Egoísmo, socialismo, altruísmo, capitalismo? Para contribuir, recordemos
um fator pouco mencionado e muito determinante, provavelmente até mais
que os demais. Como não existe civilização sem cultura, tema espinhoso,
começemos com uma analogia:

Abramos falando dos doutos galináceos. Nas lojas de animais estão à
venda pintinhos que podem ser levados para casa. Soltos no quintal,
fazem evidente que têm coeficiente intelectual muito baixo e, mesmo
assim, se nenhum dos muitos predadores evitar, crescerão. Se os pintos
forem criados com a mãe aprenderão mais rápido a bem conseguir-se a
comida, já que essa galinha revelaria onde encontrar o alimento. Assim
os pintos aprenderiam as manhas e rapidamente perceberiam que existe um
padrão de lugares preferidos pelas minhocas e passariam a dar
preferência a buscar nestes lugares. Eles podem percebê-los sozinhos, é
claro, mas é papel da mãe adiantar estes aprendizados.

Veja que se o pinto é criado em um pátio onde há cães, gatos e humanos,
ele se acostumará com todos estes e não fugirá mais que por sair do
caminho dos bichos maiores. Nós, por exemplo. Ele demonstrará uma
cultura de quintal. Mas um frango do mato, selvagem, caçado por todos os
elementos dali, que desenvolveu o hábito de estar atento e fugir,
sempre estressado é diferente: quando trazido para aquele mesmo quintal
habitado por frangos tranquilos, mesmo sendo o novo ambiente benigno,
fugirá. E rápido. Ele manifestaria uma cultura derivada das relações
diretas com a natureza. Notem que mesmo um animal de pouca inteligência
tem cultura. Digo cultura a todo conhecimento armazenado, principalmente
aquele transmitido entre as gerações.

Qual é a relação disso com os humanos? Foi descoberto que evoluímos de
um ancestral comum com os chimpanzés. Derivados dele vieram os
Australopithecus, vários deles e, depois de muito adaptarem-se através
de mutações sem direção pré estabelecida, surgiram os primeiros Homo e
depois nós, os orgulhosos Homo sapiens. Comecei com as galinhas para
finalmente supor que se elas transmitem cultura entre as gerações,
provavelmente – senão obrigatoriamente – todos estes primatas anteriores
também transmitiram algo de geração para geração, sem importar as
mutações intermediárias acontecidas. O primeiro Homo já tinha alguma
cultura vinda por herança dos hominídeos anteriores, adquirida a seu
tempo nas relações internas entre eles, bem como dentre eles com o
ambiente.

Mas vamos adiante, porque não? Quando os humanos começaram, quase sempre
se relacionaram com ambientes hostis. Percebendo que as agressões eram
muitas, talvez mortais e que os pequenos grupos familiares eram bastante
mais frágeis que os grupos maiores, admitiram socializar-se. Para que
isso fosse possível, abdicaram de varias das suas liberdades em pró de
recíprocas conveniências.

Mas que os agredia? Claro que o primeiro fator foi a própria natureza.
Muitos deviam ser os predadores que caçavam nossos avós. Mas também
outros humanos eram problemas. Todos os animais de hábitos como os dos
homens, os oportunistas, se aproveitam de qualquer descuido. Não é
característica somente dos homens: os porcos chegam a comer às ninhadas
uns dos outros. É de imaginar que para os nossos ancestrais, primitivos,
o que estivesse dando mole por aí seria para tomar. Importava muito
mais a relação de forças com o objeto desejado (favorável ou não), que
alguma ética que estipulasse certos e errados. Não havia o certo e o
errado: o que havia era o possível e o impossível. Então, para
viabilizarem aos grupos maiores, contiveram-se as mãos e começaram a
respeitar o que fosse alheio. É daí que vêm as leis, que são as normas
para as relações humanas com aqueles fatores que as afetem.

Deste modo, começamos a entender quais eram os objetivos dos primeiros
formadores de civilização: constituir grupos maiores, para cada vez mais
ser imunes aos agentes de agressão. Estes grupos buscavam domesticar o
ambiente para torná-lo cada vez mais amistoso. Já na atualidade, reparem
que o objetivo que demandava perda de liberdades – viabilizar a
ferramenta chamada de civilização – foi alcançado: domesticamos o
planeta e impusemos o nosso ponto de vista sobre a natureza. A razão
para a aceitação do nosso primeiro contrato social foi esta
domesticação. Mas não é certo que quando uma empresa é contratada para
alguma função, cumprido o seu objetivo se finda o contrato?

Querem mais? Ter cultura equivale a dizer ter valores. Se for derivada
de um ambiente agressivo, a cultura daí surgida será de valores
impositivos. Agressão é imposição e condiciona os agredidos no hábito de
impor! Ser capaz de impor não atesta inteligência. Uma cultura oriunda
da agressividade, quando se relacione com outra desacostumada a tantas
agressões, provavelmente prevalecerá. Terá mais tecnologias, conhecerá
mais formas de solucionar problemas existentes ou imaginários. Será
capaz de antecipar eventos mais eficazmente e será necessariamente mais
ardilosa. Principalmente ardilosa. Ser mais capaz para a dominação,
evidentemente, não confere nenhuma certeza de correção nos
procedimentos, note-se.

As culturas se acomodam e se pacificam quando, depois de desiludir-se
com a agressividade, mas constatando viver em ambiente capaz de prover
suas necessidades, percebem ser negócio de melhor economia administrar a
inteligência, condicionando seu uso para a paz. Então, se geram
ambientes tranquilos que, preservados de agressões, costumam dar origem à
tranquilidade tolerante de culturas com valores pacifistas. Pois a paz é
tolerante e condiciona à tolerância! Ser capaz de tolerar não atesta
estupidez. Será, provavelmente, uma cultura que: gastará menos recursos
em sua manutenção e não trará tantos problemas ambientais; que promoverá
menos guerras de conquista ou imposição de cultura e que, por isso
mesmo; tenderá a ser menos invasiva de direitos e de espaços públicos ou
privados, quer dos que a componham, quer não. Ser menos propenso a
dominar, evidentemente, não confere nenhum atestado de boa conduta no
proceder, note-se.

Note também que os valores surgidos das relações entre as civilizações e
entre elas e o ambiente não são necessariamente manifestos. Em verdade,
quase sempre não o são. São sutilezas básicas e condicionantes das
interpretações, estas sim evidentes. O que quer dizer que pessoas
nascidas e condicionadas por ambientes provenientes de culturas
anteriores, formadas entre restrições e rusgas – todas – terão a
tendência de manter suas expectativas desfavoráveis, tanto nas relações
com o ambiente (original ou colonizado), como com os seus semelhantes.
Ao contrario, basta ir aos lugares onde as pessoas estejam acomodadas,
para verificar através de uma breve consulta histórica, que foi o
passado dali que condicionou à paz.

Existem formas de proceder marcantemente dominadoras, que provocam
muitos desconfortos. As culturas presentes têm metodologias bem
eficientes em alcançar objetivos, mas têm este pernicioso vício de
origem: nasceram e continuam condicionadas por valores oriundos de
ambientes adversos. As suas ações são próprias para ambientes
conflitivos; pressupõe que os cenários de suas ações são ambientes
conflitivos; ignoram a possibilidade de conclusão do processo de
domesticação do ambiente e; preservam as condições conflitivas onde
sejam praticadas. Estas culturas têm também determinado o
recrudescimento dos problemas ambientais que padecemos.

Um agravante: mesmo havendo grande empatia, o pensamento de um não
poderá ser o pensamento de muitos. Onde poucos definem o pensamento
válido, a carência de diversidade aumentará a fragilidade, por carência
de versatilidade. É uma derivação do princípio de entropia.

Juntamos tudo isso num resumo? Uma cultura anterior à humanidade, gerada
pela sua subordinação à ambientes de alto potencial destrutivo,
adentrou a civilização; a humanidade – usando de sua cultura anterior –
associou-se em contrato de indivíduos que comprometeram suas liberdades
buscando o controle daquele ambiente adverso, através da metodologia
civilizatória; o processo foi confiado à administração de pessoas ou
grupos; transformado o ambiente, nasce a já civilizada cultura posterior
e se finda o contrato. Fim.

Fim?

Os administradores da civilização pactuada para intermediar entre a
selvageria e a domesticação ambiental, habituaram-se aos privilégios
conquistados por imposição deles. Domesticaram ao ambiente sim, mas
equivalendo todos os fatores que não participassem dos grupos dominantes
– humanos e não humanos; anteriores ou não – perpetuaram-se no desfrute
exclusivo das vantagens que constavam no contrato original. Como não
permitem a fase pós-civilizatória, onde as já bem-educadas liberdades
individuais retornariam aos legítimos donos – nós – nosso será o ônus de
demiti-los.

A civilização não é objetivo final, mas estado intermediário predecessor
de sabe-se lá qual organização pós-civilizatória, onde indivíduos
entendidos como tal viveriam – ou não – em sociedade por decisão
própria, no máximo das conveniências e potencialidades humanas.

As pessoas pagam por coisas que queiram possuir; não pagam para
manter-se endividadas. Os direitos que possuímos são créditos pessoais
contra débitos da organização social e, quando são naturais, são de
aquisição gratuita; os deveres sempre serão deficitários às pessoas em
pró da sociedade e carecem de acordo. Compram-se mais direitos;
dificilmente mais deveres. O que as pessoas pagam, elas creditam à
coletividade; nunca aos representantes dela. É equivocado pensar que
nossos antepassados optassem por entregar sua liberdade em paga de algo
que eles soubessem inalcançável. É equivocado pensar que aos nossos
antepassados não doesse confiar a administração de suas liberdades a
outros. É equivocado pensar que nossos antepassados não quisessem
retornar ao usufruto de sua liberdade. É equivocado pensar que, caso a
entrega da liberdade não desse retorno, um Homo sapiens normal não fosse
rebelar-se e pretender retornar a situação prévia de liberdade
selvagem. É equivocado pensar que não herdamos todas estas
características de nossos antepassados.

Tendemos naturalmente à liberdade. Em ambiente agressivo, a liberdade
será agressora. O ambiente domesticado condiciona ao exercício de uma
liberdade pacífica. Há informação e tecnologia para viver sem caciques.
Dominamos todos os fatores, mas ainda somos dominados pelos genes. Não
seria já o tempo de estendermos nossa dominação sobre eles e controlar
seus efeitos psico-sociais? ‘Tás com medo?

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Receita

Receita investiga se grandes bancos do país estão sonegando tributos - 22/09/2017 - Mercado - Folha de S.Paulo



Receita investiga se grandes bancos do país estão sonegando tributos




Perda potencial de arrecadação com bancos pode ter ultrapassado os R$ 15 bilhões em 2016
A Receita Federal apura se os principais bancos privados do país usam de
maneira abusiva, com o objetivo de sonegar impostos, o chamado
planejamento tributário.





Diante disso, segundo a Folha apurou, foi montado um grupo de
trabalho com 24 auditores de Brasília e São Paulo, onde há uma delegacia
especializada em crimes financeiros, para monitorar essas instituições.





Planejamento tributário é uma estratégia não necessariamente ilegal
praticada, em geral, por grandes empresas para reduzir o recolhimento de
tributos.





A suposta manobra sob monitoramento da Receita envolveria operações de
transferência e venda de carteiras de crédito. Os nomes dos bancos estão
mantidos em sigilo pois o caso ainda está em apuração.





Alguns representantes dos bancos já foram chamados para conversas informais na Receita em São Paulo.





Se as suspeitas se confirmarem, as instituições estão sujeitas a
pagamento de juros e multa de 150% em cima do valor que não foi pago.





ARRECADAÇÃO





Para o órgão, a queda dos tributos pagos pelo sistema financeiro tem atrapalhado uma retomada mais rápida na arrecadação neste ano.





A avaliação, de acordo com uma pessoa próxima ao caso, é que o
monitoramento, iniciado no final de julho, já influenciou na alta
expressiva das receitas federais observada no mês passado.





A tributação sobre o lucro, com destaque para o IRPJ (Imposto de Renda
Pessoa Jurídica) e o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido),
responde por cerca de um terço do total arrecadado pela Receita Federal.





Os bancos são responsáveis pela maior parte desse bolo por serem taxados com maiores alíquotas.





Desde 2014, a Receita identificou um forte descolamento entre os resultados do setor e o desempenho da arrecadação.





O movimento vem se intensificando ano a ano, e atingiu o ápice ao longo
de 2017, quando, mês após mês, o volume arrecadado vinha se mostrando
distante das projeções da própria Receita.





O Fisco ainda está calculando quanto os bancos podem ter deixado de pagar.





Em 2016, indícios apontam que a perda potencial de arrecadação pode ter ultrapassado os R$ 15 bilhões.





A avaliação é que o quadro piorou neste ano. Segundo palavras de uma
pessoa da equipe econômica, o recolhimento feito pelos bancos foi o
"principal componente" da arrecadação a flutuar no ano.





Em julho, por exemplo, o recolhimento por estimativa de IRPJ e CSLL das
instituições financeiras desabou 67,35%, descontada a inflação do
período, em relação ao mesmo mês de 2016.





Essa mesma receita cresceu 43,43% no mês passado, um dos fatores que
ajudaram as receitas federais como um todo a subirem mais de 10%.





Durante a divulgação dos dados de agosto, a Receita atribuiu a reação
surpreendente da arrecadação não só à recuperação da atividade
econômica, mas também a "ações da Receita Federal".





PROVISÕES





Um executivo de um grande banco, que falou com a Folha sob a
condição de anonimato, argumenta que o quadro de recolhimentos mais
baixos pode ser explicado pelas elevadas provisões feitas pelas
instituições financeiras para eventual inadimplência de devedores
duvidosos.





Essas provisões geram créditos tributários que podem ser usados para
abater impostos, e isso, na avaliação dele, explica o descompasso.





A Receita costuma fazer um mapeamento interno minucioso por regime
tributário e sabia que os bancos vinham compensando prejuízos.





Mas, em algum momento, o volume entre o que a Receita esperava arrecadar
e o que os bancos recolhiam passou a registrar uma diferença muito
grande, o que chamou a atenção do órgão.





Procurada pela reportagem, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos)
disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não pode comentar o
monitoramento da Receita por não ter um diagnóstico sobre o tema.





"Não temos estudo atualizado dos valores arrecadados e nem um
diagnóstico de todo o sistema, que pode ser afetado por questões
individuais das entidades", disse a Federação em nota.





Um executivo de um grande banco ouvido pela reportagem, que preferiu não
se identificar, disse que não tem conhecimento de que as operações sob
monitoramento do fisco sejam feitas por instituições financeiras.





Ele ponderou que uma das operações sob análise, de antecipação de
prejuízo, não faria sentido, pois realizar já um resultado negativo
implicaria não gerar créditos tributários. Os créditos, criados quando o
banco reserva provisões para o caso de inadimplência de devedores
duvidosos, são usados para abatimento de impostos.




CARTEIRAS DE CRÉDITO





Atenta à flutuação da arrecadação do setor financeiro, a Receita Federal
monitora dois tipos específicos de operação feita pelos bancos.





Segundo a Folha apurou, em uma delas as instituições financeiras
transferem carteiras de crédito lucrativas para empresas do mesmo grupo
que tenham prejuízo fiscal.





Esse lucro é abatido pelo prejuízo fiscal, o que reduz o resultado
positivo sujeito à tributação do banco. Em outras palavras, a
instituição paga menos IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL
(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).





Advogados ouvidos pela reportagem avaliam que é um tipo de operação que,
apesar de não ser ilícita, pode ser objeto de autuação da Receita.





"É uma operação complicada, que está no limbo. Não acho que seja ilícito
ou ilegal, mas é discutível", diz o advogado tributarista Jarbas
Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Empresarial da
OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).





Em outra operação monitorada pelo órgão, a instituição financeira vende
uma carteira de crédito com dívidas em atraso para uma empresa também do
mesmo grupo por um montante abaixo do valor de face da carteira.





Com isso, antecipa um prejuízo que poderia ser registrado somente no
futuro ou que nem se realizaria, o que também reduz o lucro sujeito ao
pagamento de impostos.





"Essa é uma operação mais complicada", avalia Machioni. "Você realiza um
prejuízo já, cria uma circunstância em que vai ter um prejuízo
tributário agora, descolando o cenário da realidade".





Para Claudio Gallina, diretor da área de bancos da agência Fitch
Ratings, o efeito de casos como esses sobre a classificação de risco dos
bancos envolvidos dependeria do valor das multas e de eventuais
recursos a serem devolvidos, assim como do prazo de possíveis
desembolsos que venham a ocorrer.




*
AS OPERAÇÕES SOB MONITORAMENTO DA RECEITA





1. Transferência de carteira





O banco transfere uma carteira de crédito lucrativa para outras empresas
do mesmo grupo econômico que apresentam prejuízos fiscais. Isso diminui
o resultado positivo que está sujeito à tributação da instituição
financeira





2. Antecipação de prejuízo





A instituição financeira vende uma carteira de crédito com dívidas em
atraso para empresa do mesmo grupo por um montante abaixo do valor da
carteira. Com isso, antecipa um prejuízo que poderia ser registrado no
futuro ou que?não se realizaria, reduzindo o lucro sujeito à tributação





PENALIDADE SE SUSPEITAS SE CONFIRMAREM





Juros e multa de 150% sobre os valores que deixaram de ser pagos

Jessé Souza

Escravidão, e não corrupção, define sociedade brasileira, diz Jessé Souza - 22/09/2017 - Ilustríssima - Folha de S.Paulo




RESUMO Autor argumenta que a visão do brasileiro como vira-lata,
pré-moderno, emotivo e corrupto decorre de uma leitura liberal,
conservadora e equivocada de nosso passado. Para ele, é preciso
reinterpretar a história do Brasil tomando a escravidão como o elemento
definitivo que nos marca como sociedade até hoje.




*
Quem sintetizou a interpretação dominante do Brasil, que todos aprendemos nas escolas e nas universidades, foi Gilberto Freyre
(1900-87). É a ideia de que viemos de Portugal e que de lá herdamos um
jeito específico de ser. Para o autor de "Casa-Grande e Senzala" e para
seguidores como Darcy Ribeiro (1922-97), essa herança era positiva ou, pelo menos, ambígua.





Sérgio Buarque de Holanda
(1902-82), outro filho de Freyre, reinterpreta a ideia como pura
negatividade em registro liberal. Cria, assim, o brasileiro como
vira-lata, pré-moderno, emotivo e corrupto. Tal visão prevaleceu, e
quase todos a seguem, de Raymundo Faoro (1925-2003), Fernando Henrique
Cardoso e Roberto DaMatta a Deltan Dallagnol e Sergio Moro.





Essa é a única interpretação totalizante da sociedade brasileira que existe até hoje.





Reprodução
Obra de Johann Moritz Rugendas (1802-1858)
A "esquerda", entendida como a perspectiva que contempla os interesses
da maioria da sociedade, jamais construiu alternativa a essa leitura
liberal e conservadora. Existem contribuições tópicas geniais, mas elas
esclarecem fragmentos da realidade social, não a sua totalidade,
permitindo que, por seus poros e lacunas, penetre a explicação
dominante.





A ausência de interpretação própria fez com que a esquerda sempre fosse
dominada pelo discurso do adversário. Reescrever essa história é a
ambição de meu novo livro, "A Elite do Atraso - Da Escravidão à Lava
Jato" [Leya, 240 págs., R$ 44,90]. O fio condutor é a ideia de que a
escravidão nos marca como sociedade até hoje —e não a suposta herança de
corrupção, como se convencionou sustentar.





Para Faoro, por exemplo, a história do Brasil é a história da corrupção
transplantada de Portugal e aqui exercida pela elite do Estado. Nessa
narrativa, senhores e escravos raramente aparecem e nunca têm o papel
principal.





Essa abordagem seria apenas ridícula se não fosse trágica. Faoro imagina
a semente da corrupção já no século 14, em Portugal, quando não havia
nem sequer a concepção de soberania popular, que é parteira da noção
moderna de bem público. É como ver um filme sobre a Roma antiga cheio de
cenas românticas que foram inventadas no século 18. Não obstante, o
país inteiro acredita nessa bobagem.





ESCRAVIDÃO





Os adeptos dessa interpretação dominante parecem não se dar conta de
que, em uma sociedade, cada indivíduo é criado pela ação diária de
instituições concretas, como a família, a escola, o mundo do trabalho.





No Brasil Colônia, a instituição que influenciava todas as outras era a
escravidão (que não existia em Portugal, a não ser de modo tópico).
Tanto que a (não) família do escravo daquele período sobrevive até hoje,
com poucas mudanças, na (não) família das classes excluídas:
monoparental, sem construir os papéis familiares mais básicos,
refletindo o desprezo e o abandono que existiam em relação ao escravo.





Também no mundo do trabalho a continuidade impressiona. A "ralé de novos
escravos", mais de um terço da população, é explorada pela classe média
e pela elite do mesmo modo que o escravo doméstico: pelo uso de sua
energia muscular em funções indignas, cansativas e com remuneração
abjeta.





Em outras palavras, os estratos de cima roubam o tempo dos de baixo e o
investem em atividades rentáveis, ampliando seu próprio capital social e
cultural (com cursos de idiomas e pós-graduação, por exemplo) e
condenando a outra classe à reprodução de sua miséria.





A classe que chamo provocativamente de ralé é uma continuação direta dos
escravos. Ela é hoje em grande parte mestiça, mas não deixa de ser
destinatária da superexploração, do ódio e do desprezo que se reservavam
ao escravo negro. O assassinato indiscriminado de pobres é atualmente
uma política pública informal de todas as grandes cidades brasileiras.





A nossa elite econômica também é uma continuidade perfeita da elite
escravagista. Ambas se caracterizam pela rapinagem de curto prazo.
Antes, o planejamento era dificultado pela impossibilidade de calcular
os fatores de produção. Hoje, como o recente golpe comprova, ainda predomina o "quero o meu agora", mesmo que a custo do futuro de todos.





É importante destacar essa diferença. Em outros países, as elites também
ficam com a melhor fatia do bolo do presente, mas além disso planejam o
bolo do futuro. Por aqui, a elite dedica-se apenas ao saque da
população via juros ou à pilhagem das riquezas naturais.





INTERMEDIÁRIAS





Historicamente, a polarização entre senhores e escravos em nossa
sociedade permaneceu até o alvorecer do século 20, quando surgiram dois
novos estratos por força do capitalismo industrial: a classe
trabalhadora e a classe média.





Em relação aos trabalhadores, a violência e o engodo sempre foram o
tratamento dominante. Com a classe média, porém, a elite se viu
contraposta a um desafio novo.





A classe média não é necessariamente conservadora. Tampouco é homogênea.
O tenentismo, conhecido como nosso primeiro movimento político de
classe média, na década de 1920, já revelava essas características, pois
abrigava múltiplas posições ideológicas.





A elite paulistana, tendo perdido o poder político em 1930, precisava
fazer com que a heterodoxia rebelde da classe média apontasse para uma
única direção, agora em conformidade com os interesses das camadas mais
abastadas. Como naquele momento os endinheirados de São Paulo não
controlavam o Estado, o caminho foi dominar a esfera pública e usá-la
como arma.





O que estava em jogo era a captura intelectual e simbólica da classe
média letrada pela elite do dinheiro, para a formação da aliança de
classe dominante que marcaria o Brasil dali em diante.





O acesso ao poder simbólico exige a construção de "fábricas de
opiniões": a grande imprensa, as grandes editoras e livrarias, para
"convencer" seu público na direção que os proprietários queriam, sob a
máscara da "liberdade de imprensa" e de opinião.





A imprensa, todavia, só distribui informação e opinião. Ela não cria
conteúdo. A produção de conteúdo é monopólio de especialistas treinados:
os intelectuais. A elite paulistana, então, constrói a USP,
destinando-a a ser uma espécie de gigantesco "think tank" do liberalismo
conservador brasileiro, de onde saem as duas ideias centrais dessa
vertente: as noções de patrimonialismo e de populismo.





LAVA JATO





Enquanto conceito, o patrimonialismo procede a uma inversão do poder
social real, localizando-o no Estado, não no mercado. Abre-se espaço,
assim, para a estigmatização do Estado e da política sempre que se
contraponham aos interesses da elite econômica. Nesse esquema, a classe
média cooptada escandaliza-se apenas com a corrupção política dos
partidos ligados às classes populares.





A noção de populismo, por sua vez, sempre associada a políticas de
interesse dos mais pobres, serve para mitigar a importância da soberania
popular como critério fundamental de uma sociedade democrática —afinal,
como os pobres ("coitadinhos!") não têm consciência política, a
soberania popular sempre pode ser posta em questão.





É impressionante a proliferação dessa ideia na esfera pública a partir
da sua "respeitabilidade científica" e, depois, pelo aparato legitimador
midiático, que o repercute todos os dias de modos variados.





As noções de patrimonialismo e de populismo, distribuídas em pílulas
pelo veneno midiático diariamente, são as ideias-guia que permitem à
elite arregimentar a classe média como sua tropa de choque.





Essas noções legitimam a aliança antipopular construída no Brasil do
século 20 para preservar o privilégio real: o acesso ao capital
econômico por parte da elite e o monopólio do capital cultural
valorizado para a classe média. É esse pacto que permite a união dos 20%
de privilegiados contra os 80% de excluídos.





A atual farsa da Lava Jato é apenas a máscara nova de um jogo velho que completa cem anos.





Em conluio com a grande mídia, não se atacou apenas a ideia de soberania
popular, pela estigmatização seletiva da política e de empresas
supostamente ligadas ao PT —o saque real, obra dos oligopólios e da
intermediação financeira, que capturam o Estado para seus fins, ficou
invisível como sempre. Destruiu-se também, com protagonismo da Rede
Globo nesse particular, a validade do próprio princípio da igualdade
social entre nós.





O ataque seletivo ao PT, de 2013 a 2016, teve o sentido de transformar a
luta por inclusão social e maior igualdade em mero instrumento para um
fim espúrio: a suposta pilhagem do Estado.





Desqualificada enquanto fim em si mesma, a demanda pela igualdade se
torna suspeita e inadequada para expressar o legítimo ressentimento e a
raiva que os excluídos sentem, mas que agora não podem mais expressar
politicamente.





Assim, abriu-se caminho para quem surfa na destruição dos discursos de
justiça social e de valores democráticos —Jair Bolsonaro como ameaça
real é filho do casamento entre a Lava Jato e a Rede Globo.





O pacto antipopular das classes alta e média não significa apenas manter
o abandono e a exclusão da maioria da população, eternizando a herança
da escravidão. Significa também capturar o poder de reflexão autônoma da
própria classe média (assim como da sociedade em geral), que é um
recurso social escasso e literalmente impagável.





JESSÉ SOUZA, 57, doutor em sociologia pela Universidade de
Heidelberg (Alemanha), é autor de "A Tolice da Inteligência Brasileira" e
"A Radiografia do Golpe" (Leya), além de professor de sociologia da
UFABC.

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

ConJur - Notícia de última hora: CNJ autoriza a cura de juiz solipsista!

ConJur - Notícia de última hora: CNJ autoriza a cura de juiz solipsista!



— Quando
eu uso uma palavra, – Humpty Dumpty disse com certo desprezo – ela
significa o que eu quiser que ela signifique... nem mais nem menos.

— A questão é – disse Alice – se você pode fazer as palavras significarem tantas coisas diferentes.

— A questão é – disse Humpty Dumpty – quem será o chefe... e eis tudo.
Inicio esta coluna com Humpty Dumpty, de Through the Looking Glass (Alice Através do Espelho) porque ele é o melhor exemplo do que faz o sujeito solipsista. O sujeito solipsista é o Selbstsüchtiger, ou viciado em si mesmo. É aquele que se coloca na contramão dos constrangimentos cotidianos: isto é, ignorando que o dia a dia nos ensina que não se pode estabelecer sentidos arbitrários às palavras, ele pensa que pode e assim o faz,
pois dá às palavras o sentido que quer. A colocação de Alice é genial, e
representa exatamente o que a intersubjetividade nos impõe: você não pode fazer as palavras significarem tantas coisas diferentes.
Mas Humpty Dumpty é certeiro: será que não? Nem mesmo quem manda?
Humpty Dumpty, e perdoem meu pessimismo, não deixa de ter certa razão.
Não por menos, e não é de agora, venho dizendo, e repetindo, que o
Direito vive tempos obscuros. Infelizmente, a realidade insiste em dizer
que estou certo.

Nos últimos dias, tivemos juízes, não contentes em fazer juízos morais (!), fazendo juízos estéticos (!!) (ver aqui);
decidindo favoravelmente à possibilidade de tratamento voluntário de
homossexuais (foi chamado de “cura gay” pela imprensa [sic] ver aqui); e dizendo que espancar e cortar os cabelos da filha é “medida corretiva” (ver aqui).
Não entremos nos detalhes de cada um desses casos. Não é necessário. O
ponto é que se o juiz acha que é possível exemplar a filha, fazer juízos
acerca da possibilidade de tratamento da homossexualidade e censurar
obras de arte, eis aqui os exemplos do solipsismo judicial e seus
adeptos.

O juiz dá às palavras o sentido que quer porque ele é, como Humpty Dumpty diz, o chefe. Ele está decidindo a partir de um lugar de fala amparado pela institucionalidade, que tem o papel da concha de Ralph, de Lord of the Flies (O Senhor das Moscas).
Mas com uma diferença: não agem como Ralph, personagem através do qual
William Golding genialmente representava a democracia e a civilização;
agem como Jack Merridew, o garoto que representava a cessão aos próprios
instintos e à sede de poder. E quando a intersubjetividade não é capaz
de conter a barbárie interior desse sujeito, “a questão [...] é quem
será o chefe... e eis tudo”. O juiz solipsista é o triunfo de Humpty
Dumpty.

A prova disso é que só se pode dizer
qualquer-coisa-sobre-qualquer-coisa... no Direito. Os autos de um
processo, o Foro, o Tribunal — são esses os únicos lugares nos quais,
aparentemente, é “permitido” que se troque o significado dos
significantes. Fora daí, experimente dizer que um ônibus é uma
bicicleta. Tente escolher o vinho mais cobiçado da carta e dizer, ao
pagar a conta, que aquilo na verdade era uma água de R$ 3. Isso não
existe porque a linguagem pública constrange, e quem lutar
contra isso será chamado de louco. Ao que parece, porém, o delírio de um
indivíduo é psicose; um delírio coletivo são as decisões judiciais
solipsistas, chanceladas pela autoridade.

O juiz que i) autoriza — liminarmente (qual seria a urgência da liberação?) — que psicólogos ofereçam tratamento para quem se sente desconfortável como gay[1]
(vejam: estou tentando dizer isso de modo bem politicamente correto —
li várias vezes a decisão), ii) o juiz que fundamenta decisão sobre
proibição de peça teatral com base em “mau gosto”, iii) o juiz que
caracteriza espancar a filha com um fio elétrico como “exercício regular
de um direito” ... são exemplos de como atua o sujeito solipsista, o Selbstsüchtiger.
O mesmo ocorre quando prende por prender, solta por soltar, ignora
dispositivos de lei e da CF, concede metade da herança para amante,
atribui meses de licença conforme ele julga mais apropriado, rejeita
embargos alegando livre convencimento, etc; age exatamente como
solipsista (ainda que não se dê conta, é claro).

Portanto, se
alguém ainda não havia entendido os motivos pelos quais venho pregando
por um “constrangimento epistemológico” no Direito (ver verbete
específico no meu Dicionário) e os motivos de nos insurgirmos em face de
decisões que erram quando a integridade do Direito aponta para outra
direção, penso que esses casos mais chocantes podem vir a servir de
exemplo do porquê de não se poder ter discricionariedade ou
“livre convencimento”. A doutrina, em vez de se preocupar em fazer
enunciados, bem que poderia se preocupar com essa coisa “prosaica”:
“constranger” epistemicamente para que o judiciário... cumpra a lei e a
Constituição Federal. Simples assim. Ou é pedir muito?

“Mas ele é juiz, conhece as leis”. Evidente que sim. Mas reconhecer as leis é outra coisa, e decidir, com caráter de autoridade, acima do que a lei impõe, não é uma forma de mostrar poder? E qual fetiche é maior que esse? O juiz solipsista sabe
que a integridade do Direito o constrange; mas como “viciado em si
mesmo”, ignora o constrangimento epistemológico em favor da
discricionariedade. Opta por uma verdadeira Verleugnung (usualmente traduzida como negação ou rejeição) jurídica. Je sais bien, mais quand même
— ou “eu sei, mas mesmo assim...”. O juiz sabe que a lei existe... mas
mesmo assim... A saída perversa para se defender da angústia da
castração é a válvula de escape do sujeito solipsista em face do
constrangimento que a linguagem pública lhe impõe.

Se a gravidade
disso ainda não estava suficientemente clara, eis o solipsismo judicial
em três modelos: moralismo artístico, moralismo sexual e moralismo
familiar.

De todo modo, a) se é possível autorizar que psicólogos
tratem da (re)orientação de homossexuais, b) se é possível dar palpite
sobre estética e dizer o que é bom ou mau gosto,[2]
e c) se é possível ao juiz até determinar o modo como um pai deve fazer
para “curar” a rebeldia de sua filha (surrando-a), permito-me uma
ironia: por que não apelar ao CNJ para que autorize a cura de
solipsismos judiciais desse jaez? Afinal, se a tradução correta de
solipsismo é “viciado em si mesmo”, vícios devem ter cura, pois não? Se
não autorizar, poderia dizer “que não está proibida a reorientação
epistêmica...”.

Nota: para quem quiser saber mais detalhes sobre o conceito de solipsismo, o termo é um dos 40 temas analisados em meu Dicionário de Hermenêutica — 40 temas fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito (ver aqui).
Além do que está dito no início da coluna, vai uma palhinha: É o
sujeito que assujeita o mundo conforme o seu ponto de vista interior. É,
pois, o resultado do sujeito da modernidade, concebido no seio desse
paradigma que tem na subjetividade do homem o ponto último de
fundamentação para todo o conhecimento possível. É como o canário de
Machado de Assis, em Ideias do Canário, para quem o mundo é
somente aquilo que ele privadamente diz que é; o resto é mentira e
ilusão. E o que mais é necessário senão os três exemplos desta coluna
para explicitar a relação umbilical entre solipsismo, voluntarismo,
relativismo e subjetivismo?


[1] Antes que alguém venha a dizer que não li a decisão e que não a entendi, ajudo: Na decisão, o juiz diz que "a
melhor hermenêutica [sic] a ser conferida [à] resolução deve ser aquela
no sentido de não privar o psicólogo de estudar ou atender àqueles que,
voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua
sexualidade
". Além da "melhor hermenêutica" (sic), outro ponto que
me saltou aos olhos na decisão é a utilização, por parte do Juiz, do
termo "(re) orientação sexual", dizendo que "censurar" estudos relacionados a isso é "proibir [...] a liberdade científica". Ou seja, o Magistrado não fala, claro, em "cura gay", ipsis litteris,
mas fala claramente que a melhor hermenêutica [sic] estabelece que
recomendações contrárias a estudos acerca da (re) orientação sexual
[sic] é proibição da liberdade científica.
[2] O juiz caracterizou a peça teatral como um "ato desrespeitoso" e de "extremo mau gosto" (sic). Não sabia que o juiz era crítico de arte.

ConJur - Em HC, Nuzman alega que corrupção privada não é crime no Brasil

ConJur - Em HC, Nuzman alega que corrupção privada não é crime no Brasil

 ncompatibilidade penal

Em HC, chefe das Olimpíadas alega que corrupção privada não é crime no Brasil

Corrupção
privada não é crime no Brasil. Logo, não é possível investigar alguém
no país por essa conduta. Com base nesse entendimento, o presidente do
Comitê Olímpico do Brasil (COB), Carlos Arthur Nuzman, impetrou Habeas
Corpus para anular o procedimento que apura sua participação na compra
de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de
2016.


 


O Ministério Público Federal, em conjunto com o Ministério Público francês, afirma
que, a pedido do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), o empresário
Arthur Soares, conhecido como “Rei Arthur”, pagou US$ 2 milhões para
comprar o voto do presidente da Federação Internacional de Atletismo, o
senegalês Lamine Diack, em favor da escolha do Rio como sede dos Jogos
Olímpicos.

Segundo os MPs, Nuzman apresentou “corruptos e
corruptores” no caso. Por isso, ele foi levado para depor na Polícia
Federal em 5 de setembro, teve seus bens bloqueados, passaportes
apreendidos e foi proibido de sair do Brasil.

Em HC endereçado ao
presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES),
desembargador André Fontes, a defesa de Nuzman argumenta que o ato
atribuído a ele – mediar compra de votos de agentes privados – não é
crime no Brasil, só na França. E como o país “não é colônia nem
possessão francesa”, o presidente do COB não pode ser acusado dessa
conduta em solo nacional, afirmam na petição os advogados Nélio Machado, Sergio Mazzillo, Rodrigo Magalhães, João Francisco Neto, Guilherme Macedo e Guido Ferolla, do Nélio Machado Advogados.

“Ora,
não se pode prestar vassalagem a pretensões alienígenas, menoscabando a
importância da Justiça brasileira, que guarda absoluta autonomia para
investigar e julgar os casos concretos que lhe sejam submetidos, não se
podendo conceber, como razoável, que integrantes do Ministério Público
francês participem diretamente de diligências no território nacional, a
despeito de entendimento fugidio placitando a insustentável parceria”,
argumentam os profissionais.

O acordo de cooperação judiciária de
matéria penal entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto 3.324/1999,
deixa claro que “o Estado requerido só dará cumprimento aos pedidos de
busca e apreensão se a infração for punível nos termos de sua legislação
(...)”, ressaltam Nélio Machado e sua equipe. E eles apontam que o
Superior Tribunal de Justiça já proibiu investigação no país de crimes
que só existem em outros Estados (HC 114.747).

Por isso, a defesa
de Nuzman pede que seja declarada a nulidade de toda a diligência
decorrente de pedido de cooperação jurídica internacional. Além disso,
os advogados requerem a devolução e desbloqueio dos bens do presidente
do COB e a revogação imediata da medida cautelar que o proíbe de sair do
Brasil.

Clique aqui para ler a petição.

Pedro Serrano: o sistema penal não soluciona o problema da corrupção — Rede Brasil Atual

Pedro Serrano: o sistema penal não soluciona o problema da corrupção — Rede Brasil Atual



Pedro Serrano: o sistema penal não soluciona o problema da corrupção

“A Justiça não pode acolher a destruição
simbólica de pessoas por conta de fatos que não estejam devidamente
comprovados”, diz o advogado e professor de Direito Constitucional da
PUC-SP

por Redação RBA


publicado
21/09/2017 14h19





São Paulo – “Estamos em um momento em que a sociedade está
tomada, corretamente, por uma grande indignação por tudo que ocorreu na
Petrobras, e que há um grande movimento, moralista ou moral, de
recuperação da dignidade da atividade pública. O problema é que tem
algumas pessoas que estão sendo envolvidas nisso sem que haja provas. E
esse é o caso do Lula.”


A análise acima é do advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano, que afirmou, em entrevista ao Jornal Brasil Atual, concordar com o parecer do Ministério Público Federal (MPF)
favorável pela apreciação de um pedido de suspeição do juiz Sérgio Moro
feito pela defesa do ex-presidente Lula no Superior Tribunal de Justiça
(STJ). “Creio que está havendo um momento em que se aproveita de uma
boa investigação policial, uma boa investigação do Ministério Público,
para incluir nisso um pacote político”, aponta.


“Lula foi acusado de cometer corrupção a partir de três contratos com
a Petrobras, e como não se comprovou isso no processo, o juiz vai e
condena por outro crime: 'ele recebeu benefício, e isso é suficiente'.
Só que a lei não acha isso suficiente, e coloca outros requisitos que
não foram cumpridos. De fato, se inventou um enquadramento dele (Lula)
em um tipo abstrato de corrupção que não existe, não está escrito no
Código Penal. Isso é muito grave no plano jurídico”, sustenta.


Destruição simbólica e delações

Pedro Serrano acredita que, com os rumos tomados pela Operação Lava
Jato acabaram desvirtuando o propósito original das investigações.
“Fez-se uma coisa muito boa que foi combater uma organização criminosa
que tomava conta da principal estatal brasileira, mas disso se expandiu
para incluir muita gente que não tem nada a ver”, afirma. “O combate à
corrupção é correto, mas o discurso que se criou em torno desse combate
teve uso político e isso põe uma suspeita sobre a sua legitimidade e
veracidade.”


O professor da PUC-SP também criticou a forma como têm sido
utilizadas as delações premiadas. “Está havendo uma postura inadequada
das autoridades que investigam, e aí não é um problema de ninguém
especificamente, mas há um envolvimento de lideranças políticas e
pessoas normais em delações, por exemplo, sem nenhuma prova”, pontua.
“Não há um filtro se o delator apresenta ou não algum indício ou prova, e
já se divulga o que ele falou abertamente. Agora, estão começando a
aparecer fatos que não tem comprovação, muitas vezes isso implica em
mentira, a pessoa às vezes inventa uma situação que depois não se pode
provar que é mentira. A Justiça não pode acolher a destruição simbólica
de pessoas por conta de fatos que não estejam devidamente comprovados,
porque é evidente que um delator faz qualquer coisa para atender o que
ele acha que é o interesse do acusador. Se é crime, ele entrega, e se
não tem, ele cria.”


O papel da mídia nos julgamentos penais

A influência de veículos da mídia na condução de julgamentos na
esfera penal também foi um tema abordado por Serrano. “Existem países
que tentam experimentar formas de mitigação desse efeito, mas é muito
difícil, uma contradição que há nas democracias contemporâneas. Os casos
que chamam a atenção do público – às vezes legitimamente porque existe o
interesse público envolvido – acabam sendo casos conduzidos não da
forma regular e normal. Nesses casos, têm que haver ainda mais cuidados
com os direitos do acusado para não haver dúvida de que a decisão da
Justiça foi jurídica e não política”, explica. “É preciso haver cautela
das autoridades públicas, elas têm que ter contenção. Sei que é difícil,
hoje vivemos em uma sociedade onde a vaidade superou a cobiça como
pecado capital dos nossos tempos, mas de qualquer forma precisa haver
essa elevação de espírito. No mundo democrático é preferível não
condenar um culpado do que prender um inocente.”


“São raros os lugares do mundo, diria que só vi isso no Brasil, em
que mal se inicia a investigação e ela já está na Globo ou na mídia. A
investigação deve ocorrer de maneira silente, até para ser eficaz. O
interesse não é só na preservação dos direitos do investigado, mas na
própria eficácia da investigação”, defende. “Há que se ter discrição
para se ter eficiência na investigação e é preciso preservar a imagem de
pessoas que incorretamente tenham sido envolvidas, qualquer um de nós
pode ser envolvido em uma investigação estatal.”


Corrupção e falsa esperança

Serrano vê com preocupação as consequências do dito “combate à
corrupção” representado por operações como a Lava Jato para a sociedade
de um modo geral. “O pior que vejo é o rescaldo que vai sobrar disso.
Todos os estudos criminológicos e o estudo histórico do Direito são
fartos em demonstrações de que o direito penal não serve como solução
para problemas sistêmicos, sejam eles quais forem. Temos no Brasil uma
corrupção sistêmica, é verdadeiro quando as pessoas falam isso, mas o
direito penal não serve a esse fim, ele chega tarde, depois de muito
tempo que o fato ocorreu. Ele não captura tudo que ocorreu nunca e pode
capturar errado, cometer injustiças. O sistema penal é falho como
sistema para poder dar conta de problemas como a criminalidade
sistêmica, não há como ter eficiência nisso”, avalia.


“O meu medo é o rescaldo disso. Quando a população descobrir que isso
não vai resolver a corrupção, como vai ser? A apatia, talvez, ou então o
surgimento de alguma liderança populista como houve na Itália. Não
posso imaginar o que vai acontecer, mas certamente será algo muito ruim,
porque estão criando uma esperança na população que a história já
demonstrou ser fantasiosa. O sistema penal não soluciona esse tipo de
problema.”

Quebrou-se o mito

Quebrou-se o mito | Blog do Zé Beto



Quebrou-se o mito

Do jornal O Estado de São Paulo


A Constituição não confere poderes absolutos ao Ministério
Público, mas, da forma como ele está organizado, sem hierarquia
funcional, cada membro da instituição torna-se a própria instituição


A Constituição de 1988 foi um valioso instrumento para consolidar a
redemocratização do País, resgatando o respeito a importantes direitos e
garantias fundamentais. Deve-se reconhecer, no entanto, que ela também
trouxe alguns sérios problemas, que até hoje dificultam o
desenvolvimento político, econômico e social da Nação. Várias reformas
constitucionais foram feitas, mas os desequilíbrios ainda persistem e,
em alguns casos, foram agravados. Basta ver, por exemplo, o tratamento
dado pelo texto constitucional a supostos direitos, sem a necessária
contrapartida e, pior, sem condicioná-los à existência de recursos. Um
grave problema fiscal foi introduzido no próprio fundamento do Estado.


Outro sério problema institucional trazido pela Constituição de 1988
foi o tratamento dado ao Ministério Público, contemplado com uma
autonomia que, a rigor, é incompatível com a ordem democrática. Num
Estado Democrático de Direito não deve existir poder sem controle,
interno e externo. Não há poder absoluto. Explicitamente, a Constituição
de 1988 não confere poderes absolutos ao Ministério Público, mas, da
forma como ele está organizado, sem hierarquia funcional, cada membro da
instituição torna-se a própria instituição.


Ao longo dos anos, esse problema foi agravado por dois motivos. Em
primeiro lugar, consolidou-se nos tribunais uma interpretação extensiva
das competências do Ministério Público. Obedecendo a uma visão
unilateral, que olhava apenas para os supostos benefícios de uma atuação
“livre” do Ministério Público, permitiu-se que procuradores se
imiscuíssem nos mais variados temas da administração pública, desde a
data do vestibular de uma universidade pública até a velocidade das
avenidas. Parecia que o Estado nada podia fazer sem uma prévia bênção do
Ministério Público.


A segunda causa para o agravamento da distorção foi uma bem sucedida
campanha de imagem do Ministério Público, que, ao longo dos anos,
conseguiu vincular toda tentativa de reequilíbrio institucional à ideia
de mordaça. Qualquer projeto de lei que pudesse afetar interesses
corporativos do Ministério Público era tachado, desde seu nascedouro, de
perverso conluio contra o interesse público. O resultado é que o País
ficou sem possibilidade de reação.


Na prática, a aprovação no concurso público para o Ministério Público
conferia a determinados cidadãos um poder não controlado e, por isso
mesmo, irresponsável. Nessas condições, não é de assustar o surgimento,
em alguns de seus membros, do sentimento de messianismo, como se o seu
cargo lhes conferisse a incumbência de salvar a sociedade dos mais
variados abusos, públicos e privados. Como elemento legitimador dessa
cruzada, difundiu-se a ideia de que todos os poderes estavam
corrompidos, exceto o Ministério Público, a quem competiria expurgar os
males da sociedade brasileira.


Nos últimos três anos, esse quadro foi ainda reforçado pelos méritos
da Lava Jato, como se as investigações em Curitiba conferissem
infalibilidade aos procuradores e um atestado de corrupto a todos os
políticos. Os bons resultados obtidos ali foram utilizados para agravar o
desequilíbrio institucional.


Construiu-se, assim, a peculiar imagem de um Ministério Público
inatingível, como se perfeito fosse. Basta ver, por exemplo, o escândalo
produzido quando o Congresso não acolheu suas sugestões para o combate à
corrupção. A reação dos autores do projeto foi radical: ou os
parlamentares aceitavam todas as vírgulas – com seus muitos excessos –
ou seriam comparsas da impunidade.


Pois bem, esse monopólio da virtude veio abaixo nos últimos meses de
Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ações
radicais e destemperadas deixaram explícita a necessidade de que todos,
absolutamente todos, estejam sob o domínio da lei, com os consequentes
controles. Poder sem controle não é liberdade, como alguns queriam
vender, e sim arbítrio.


Na crise da PGR envolvendo a delação de Joesley Batista há uma
incrível oportunidade de aprendizado e de reequilíbrio institucional.
Com impressionante nitidez, os eventos mostram que também os
procuradores erram.

Sem um Estado forte, outro Poder mandará, por André Araújo

Sem um Estado forte, outro Poder mandará, por André Araújo



Sem um Estado forte, outro Poder mandará, por André Araújo




Sem um Estado forte, outro Poder mandará, por André Araújo


O Brasil está em uma crise política, econômica e social de caráter
histórico. A raiz da crise é o ENFRAQUECIMENTO do Estado nacional, hoje
submetido a forças desintegradoras que  agridem o funcionamento e a
estabilidade de um dos maiores países do mundo.


Um novo governo, seja ele de esquerda, centro ou direita não governará nesse quadro caótico.


Ou o poder se recentraliza ou o Brasil será ingovernável, correndo
sérios riscos de ruptura das colunas de integridade construídas em
séculos pela Coroa ibérica, pela Igreja Catolica e especialmente pelas
forças armadas, fundamentais na repulsa às invasões holandesa e
francesa, às incursões castelhanas, na luta pela Independência e na
submissão de rebeldias internas, forças desintegradoras que de norte a
sul contestaram o Estado colonial e nacional.


Nenhum desses movimentos rebeldes poderia ter sido enfrentado se o
Estado brasileiro não fosse forte por índole e propósito. O Brasil
nasceu como nação pelas mãos do Estado fundador, anterior à própria
formação da nacionalidade, o Estado antecede à Nação.


O Imperador Dom Pedro II era o símbolo da solidez do Estado
brasileiro, o ponto de união e convergência em seis décadas quando os
riscos potenciais de ruptura do Estado foram muitos e de toda ordem. Foi
o Império com sua legitimidade histórica que impediu a fragmentação do
território nacional, como ocorreu na América espanhola, dividida em 17
paises.


Na Primeira República, os Presidentes foram fortes e esmagaram
incontáveis movimentos de contestação ao poder central, capitais foram
bombardeadas ou invadidas como Salvador, São Luis , Fortaleza e São
Paulo, rebeldias regionais não foram admitidas contra a República.


Revoltas violentas  foram enfrentadas por todo lado, como a
Farroupilha, a do Contestado, a do Acre, que resultou na sua anexação
pelo Brasil, o amplo e duradouro movimento dos Tenentes de 1922, a
rebelião de 1924 em São Paulo. Já a Segunda República enfrentou revoltas
em São Paulo em  1932, dos comunistas no Rio e em Natal em 1935 e com o
desfecho do Estado Novo em 1937, etapa máxima da centralização do Poder
do Chefe de Estado, figura simbólica  como sucessor do soberano,
criando as condições de um enorme desenvolvimento social e econômico do
Brasil de 1937 a 1975, regimes sequenciais ao regime varguista de 1937.


Contestação judicial ao Governo Floriano pelo STF levou à celebre
frase do Presidente Floriano Peixoto ao ser ameaçado pelo Supremo “ mas
quem é que dará habeas corpus ao Supremo?”


Hoje o poder da Presidência, que deveria ter as características de
poder superior aos demais no sentido de seu exercício de comando
operacional do Governo, está ABAIXO em poder de outras três torres de
comando oficiais: o Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral e a
Policia Federal. Ao invés do poder dos canhões, essas três torres se
utilizam de INQUÉRITOS, que podem abrir contra qualquer  autoridade em
qualquer numero e sob sua exclusiva vontade, sem contraponto,
contestação ou bloqueio, poder que não tem o Executivo ou Legislativo,
cujas regras podem ser contestadas judicialmente enquanto normas do
Supremo não tem instância superior de controle e inquéritos da Policia
ou da Procuradoria produzem efeitos políticos a partir do momento de sua
divulgação. Formou-se assim uma assimetria que transforma a Presidência
em poder refém de outros, enquanto os demais não dependem em nada da
Presidência ou do Congresso, podem atuar sem contrapesos.


Esses poderes podem abrir quantos inquéritos quiserem, com ou sem
motivos e através dos inquéritos comandam os acontecimentos políticos,
inalcançáveis por controle externo.


O Supremo incorporou o PODER DE LEGISLAR sobre matérias que não
estavam antes em seu alcance e através dessa nova aquisição de poder
governa a politica. Exemplo marcante é a decisão do STF de proibir o
financiamento empresarial de campanha. É claríssimo, de uma limpidez
ímpar, que essa é uma matéria de LEGISLAÇÃO e não de decisão judicial.


Não há na lei proibição ao financiamento empresarial, a proibição foi
um exercício ilegítimo de poder pelo Supremo e como esse inúmeros
outros temas foram objetos de PODER CRIADO interna corporis, o Supremo
gera dentro dele o novo poder que exercita ACIMA DA LEI, como a
aplicação da norma do DOMINIO DO FATO, que não se encontra na legislação
positiva.


Nas novas leis “abertas” de Iivre  interpretação, as chamadas “leis
omnibus” dentro das quais cabem enquadramentos ao infinito ,  se  usa e
abusa  de uma aplicação extensiva e ao único arbítrio do julgador,
 permitindo penas aterradoras, muito superiores àquelas do Codigo Penal,
penas de 20,  30, 40 ou mais anos por ter ido a um guichê sacar um
cheque, tudo entendido como  lavagem de dinheiro,penas  que não se dá a
assassinos estupradores, o que demonstra grave distorção do sistema de
leis penais e de sua aplicação pratica,  tal disfunção tem clara
explicação politica:  essas regras extravagantes e de interpretação
aberta como obstrução de justiça, lavagem de dinheiro, anti-corrupção,
são LEIS DE PODER,  tem como alvo principal a “classe politica” que fica
assim submetida ao comando dos novos soberanos, a arma de guerra é a
capacidade desse poder reforçado de aplicar penas que equivalem à prisão
perpetua, destruindo a capacidade de reação da classe eleita, colocada
contra a parede por inquéritos que podem ser manejados livremente como
instrumentos de comando politico.


Ao proibir o financiamento empresarial de campanha o Supremo abre
largamente o mercado de inquéritos contra todos os políticos do
Legislativo e do Executivo, tornando-os mais vulneráveis e imputáveis. O
STF aumenta por sua própria decisão o poder da PF e da PGR para
criminalizar condutas de políticos que anteriormente a essa decisão
poderiam receber doações empresariais e aumentam largamente o campo de
arbitragem do sistema judiciário sobre a atividade politica e seus
operadores eleitos pelo voto direto, agora submetidos a um poder maior
que a eleição.


MERCADO FINANCEIRO


Mais duas poderosas e  não oficiais  TORRES DE COMANDO estão acima da
Presidencia: o ente conhecido como “mercado financeiro”, hoje
representado pelo Ministro da Fazenda e pela sua divisão blindada, o
Banco Central, a ponto de um Ministro que deveria ser um auxiliar do
Presidente, por ele nomeado e demissível a qualquer momento, se permitir
de forma publica  a MAXIMA ousadia que jamais um Ministro da Fazenda
invocou no Brasil republicano, dizer que se mudar o Presidente ele fica,
entendendo-se ele e sua equipe. Essa simples declaração em outros
tempos implicaria em imediata demissão mas nestes momentos  escuros o
Presidente não pode demiti-lo. Na historia recente em 1965 o Ministro da
Guerra, Costa e Silva, disse algo semelhante  quando fez uma viagem à
Europa no inicio do Governo Militar “viajo Ministro e volto Ministro” o
que foi entendido como sendo seu poder ser superior ao do próprio
Presidente Castello Branco, que a partir dai  encolheu sua autoridade
até Costa e Silva ser  indicado e empossado realmente como Presidente,
sua declaração atrevida previu o desfecho de seu poder superior ao
Presidente como Ministro da Guerra.


 A entidade “mercado financeiro” por seus porta vozes na mídia, cito
apenas uma, Miriam Leitão, vem declarando continuamente que a POLITICA
ECONOMICA é independente de quem seja o futuro Presidente, o que é  uma
visão historicamente absurda, porque o futuro Presidente estaria
amarrado a uma politica econômica de um grupo anterior ao seu Governo?


MIDIA


Chegamos então à quinta TORRE DE COMANDO sobre a Presidencia, a mídia
eletrônica, rádios e TVs que são uma concessão do Estado mas se
permitem contesta-lo a todo dia. O Estado concede e pode cassar a
capacidade de usar as ondas hertzianas, que pertencem ao Estado e são
apenas cedidas temporariamente a particulares, o Codigo de
Telecomunicações dá amplos poderes ao Estado para conceder e cancelar
essas concessões quando elas forem desvirtuadas de suas finalidades ou
em situações onde a transmissão põe em risco a segurança nacional, a
cassação não demanda muitas explicações e pode ser executada por simples
decreto da Presidencia, ninguém é “dono” de uma frequência para radio e
tv, é uma regra universal.


O democratíssimo Presidente Juscelino usou de seu poder legal para
tirar do ar a TV Tupi quando Carlos  Lacerda ameaçou fazer um discurso
para depor o Presidente.


Quando a mídia divulga vazamentos ilegais de processos protegidos por
sigilo cabe punição severa. Paises democráticos processaram um Julian
Assange por quebra de sigilos que estavam sob proteção do Estado. O que é
sigiloso não pode ser divulgado e quem é cumplice da divulgação pode
perder a concessão, o Estado está acima do direito subjetivo de
transgressões que agridem as leis ,  Governos democráticos não devem ser
fracos para dar a pessoas individuais o direito de desafia-lo indo
contra a ordem legal  Certas máximas do Poder mesmo em países
democráticos fora, esquecidas no Brasil a partir da Constituição de 88, a
Constituição que ampliou ao infinito os “direitos” a custa do
enfraquecimento do Estado.


POLITICA ECONOMICA


Nas mais solidas democracias a mudança da Presidencia implica na
mudança da politica econômica, nos EUA isso ocorreu em todas as mudanças
de ocupantes da Casa Branca, há grande diferença entre uma politica
econômica do Partido Democrata e a do Partido Republicano, na crise dos
anos 30, as politicas de Hoover e Roosevelt eram diametralmente opostas,
assim como a de Churchill e Attlee no Reino Unido, a saída de Thatcher
implicou em grande virada na politica econômica britânica. Como então o
“mercado” por seus porta vozes na mídia  se atreve a dizer que o próximo
Presidente manterá a mesma politica recessionista da atual equipe,
aliás se atrevem a dizer que a mesma equipe continuará, é muita ousadia e
se se a permitem  é porque acham que a força do “mercado financeiro” é
suficiente para mandar na economia e por extensão, no Governo, no atual
contexto parece que conseguem esse feito.


Isso é o contexto de hoje mas não foi sempre assim. O Presidente
Fernando Henrique mudou duas vezes o presidente do Banco Central,
demitindo o ocupante por telefone,  sem se aprisionar ao mercado. O
Presidente Itamar Franco mudou em pouco tmpo três Ministros da Fazenda,
sem dar maiores satisfações ao “mercado”. O Presidente Collor mudou quem
e quando quis na área econômica, tirou Zelia para colocar Marcilio
Moreira sem pedir permissão ao mercado ou à mídia, o Presidente do
Brasil pode muito , é uma Presidencia imperial.


OS PODERES DA PRESIDENCIA


O aprisionamento atual da Presidencia a esses novos poderes e algo
novo , não tem precedentes históricos e nem é da natureza do cargo e da
extensão de sua autoridade.


Um Chefe de Estado que pretenda governar o Brasil não o fará com
essas torres de comando acima dele. Nada tem a ver com ideologia, é uma
regra de poder simplesmente, o Comandante não pode ser emparedado pelo
sargento corneteiro ou pelo oficial de intendência ou é Comandante
incontestado ou o Regimento não vai combater.


A saída logica é uma aliança do Chefe de Estado com as Forças Armadas
para reconduzir as TORRES DE COMANDO a seu devido lugar na politica e
na Historia.


Uma Presidencia forte e centralizada será essencial para o Brasil
enfrentar sérios desafios na cena internacional dos próximos anos. O
enfraquecimento da Presidencia levou ao aprquenamento da projeção
internacional do Brasil, hoje uma sombra do que foi durante o Governo
Vargas e durante os governos militares, que projetaram a influencia e
presença do Brasil no Oriente Medio e na Africa, criaram uma forte
indústria de material bélico, prontamente liquidada pelo governo FHC ao
rejeitar um papel internacional do Brasil para alinha-lo automaticamente
ao sistema de Washington,, assinando o Tratado de Não Proliferação e o
Acordo de Cooperação Judiciaria, dois instrumentos de perda de
soberania.


Os desafios da economia, da ecologia, dos conflitos regionais, do
aumento da pobreza e da concentração de renda exigirão uma Presidencia
institucionalmente forte e eficiente, o que jamis será com a existência
de ilhas de poder concorrente contra a Presidencia.


Esta pequena analise é oferecida no contexto da práxis do poder
politico no modelo proposto pelo mestre Nicoló Machiavelli, sem qualquer
pretensão de  julgamento ideológico ou ético-moral para indagar as
razões do poder, apenas pretende-se um olhar sobre o poder em
EXISTENCIA, ele existindo só poderá operar se tiver comando do
território.


Quando os militares depuseram o digno Imperador Dom Pedro II em 15 de
novembro de 1889 o Embaixador britânico no Rio de Janeiro Sir Hugh
Wyndham perguntou por telegrama ao Ministro do Exterior em Londres, o
lendario Marques de Salisbury (Robert Gascoyne-Cecil), vamos reconhecer o
novo Governo republicano do Brasil?


O Imperador era respeitadíssimo em Londres, seu longo reinado
tornara-o um figura de peso na Europa e nos Estados Unidos, o Embaixador
com razão lamentava o fim da Monarquia mas Lord  Salisbury, três vezes
Primeiro Ministro, que comandava o Imperio Britanico quando abriu o
Seculo XX,  não derramou uma lagrima sentimental , so fez uma única
pergunta?


Os militares que depuseram o Imperador dominam o território?


 SE DOMINAM O TERRITORIO RECONHECA O NOVO GOVERNO IMEDIATAMENTE.


Dominio para Lord Salibury significava mandar sem contestação ou oposição.


Para Salisbury não importava o justo ou o injusto, a ética, a moral, a
tradição  ou a ideologia do novo governo que obiviamente não poderia
ser da  simpatia da Monarquia inglesa.


Mas a politica é antes de tudo REALIDADE, o Marques de Salisbury operava dentro dela.


Essa é a chave, governa quem domina o território, quem PODE MANDAR é o poder.

Doria dá espaço na Prefeitura de SP a empresas que se associam ao Lide

Doria dá espaço na Prefeitura de SP a empresas que se associam ao Lide - 21/09/2017 - Poder - Folha de S.Paulo




Após a eleição de João Doria
(PSDB), o Lide, empresa de eventos que ele fundou, registrou filiações
de multinacionais, e novos associados firmaram colaborações com a
Prefeitura de São Paulo.





A Caixa Econômica Federal, banco 100% público controlado pelo governo
federal, associou-se ao Lide em março, mesmo mês em que fechou parceria
com a prefeitura no lançamento da Nota do Milhão, que substituiu a Nota
Fiscal Paulistana.





Desde então, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, teve oito
compromissos assinalados na agenda pública de Doria, três dos quais
sorteios da Nota do Milhão.





O governo Temer, que controla a Caixa, aproximou-se de Doria nos últimos meses, ao mesmo tempo em que se afastou de seu rival interno no PSDB, Geraldo Alckmin.





Multinacionais como Starbucks e Burger King se associaram ao Lide, que
conseguiu reverter o cenário de crise de 2015, quando perdeu 11
associados, e fechou 2016 com 32 novas filiações.





Uma das associadas do ano passado é a Uber, que entrou em novembro de
2016, mês seguinte à vitória de Doria no primeiro turno. Ao longo da
campanha, o tucano defendeu reiteradas vezes a atividade da empresa.





Em 2017, a expectativa do presidente do Lide, Gustavo Ene, é manter o
número de empresas associadas em torno das 1.797 atuais. Até agora,
houve perda de 24 associados em 2017 em relação ao ano anterior, mas Ene
diz que a maioria dos negócios é fechada no segundo semestre.





Depois de vencer a eleição, o tucano se desligou do comando do Grupo
Doria, que detém o Lide, e passou o controle acionário aos filhos.





O prefeito nega correlação de sua agenda com o Lide.





CONCOMITÂNCIA





Um cruzamento entre a lista de adesões ao Lide com a agenda de Doria na prefeitura mostra outras aproximações concomitantes.





Em março, a prefeitura lançou, em parceria com a Estre Ambiental, um
aplicativo do programa Limpa-Rápido, com informações sobre serviços de
limpeza, coleta e destinação de resíduos do município. Doria e o dono da
empresa, Wilson Quintella, fizeram o anúncio do projeto juntos, na sede
da prefeitura.





Em julho, a Estre Ambiental se associou ao Lide.





Em determinados casos, filiações ao Lide foram precedidas e seguidas de
audiências de seus dirigentes com o prefeito. É o que ocorreu com a
Votorantim e a Brookfield, que aderiram à empresa em julho.





A Votorantim teve duas reuniões em junho e uma em agosto assinaladas na
agenda do prefeito. A assessoria de Doria diz que ele não participou da
última. A Brookfield teve uma audiência em março e outra em setembro.





ANUIDADES





Para ser uma associada do Lide, a empresa, primeiro, deve ser aprovada
nos critérios do grupo, que incluem faturamento igual ou superior a R$
200 milhões ou ser líder de mercado em seu segmento de atuação.





Depois, precisa pagar uma anuidade de R$ 10 mil, caso queira ter assento
reservado para dois executivos nos eventos do Lide. Se quiser ter
quatro cadeiras, será um cliente "gold" e para isso pagará R$ 16 mil por
ano.





Exemplos dessa modalidade são o Bradesco (a partir de julho de 2017),
cujos executivos já estiveram em quatro agendas oficias do prefeito
desde que assumiu, e a IBM (após agosto de 2016), que teve dirigentes no
gabinete de Doria duas vezes. Ambas as empresas estão filiadas ao Lide
desde 2004.





Afastado do grupo, o tucano não abriu mão do convívio empresarial.
Seccionais do Lide o homenagearam em eventos pelo país. E em São Paulo,
Doria esteve no palco da palestra no Lide de FHC.





OUTRO LADO





A Prefeitura de São Paulo afirmou que "não há qualquer relação entre o
fato de uma empresa ser associada ao Lide e ter reuniões com o prefeito
João Doria ou representantes da prefeitura".





"Bradesco e IBM, mencionadas pela reportagem, têm porte e importância
para se relacionar com qualquer instituição pública do país. Outras
muitas empresas, que não são nem foram filiadas ao Lide, já foram
recebidas pelo prefeito", disse nota enviada pela assessoria do
prefeito.





Ainda segundo a assessoria, "não é possível correlacionar a participação
de empresas em reuniões na prefeitura e sua posterior filiação ao
Lide", disse.





A assessoria de Doria afirmou que, nas reuniões com executivos do Lide,
"foram tratados temas de interesse da Prefeitura de São Paulo e dos
cidadãos paulistanos".





Segundo a prefeitura, a Caixa Econômica Federal tratou da Nota do Milhão
e a Estre Ambiental teve reunião na prefeitura em janeiro, sem Doria,
para discutir aplicativo que lançaria em parceria.





A Votarantim, "dentre outros temas", tratou de doações. A Brookfield
abordou, "dentre outros temas", possíveis doações e apoio na reforma de
uma praça.





A IBM discutiu a "prospecção de oportunidades de parcerias" e o
Bradesco, "detalhes da participação da prefeitura no Fórum Econômico
Mundial. A prefeitura afirmou que "muitas empresas, que não são nem
foram filiadas ao Lide, já foram recebidas pelo prefeito".





O presidente do Lide, Gustavo Ene, disse que a eleição de Doria "não
influenciou em nada, até atrapalha" os negócios, por compliance
(regularidade de práticas). "Não há relação entre adesão ao Lide e
agenda da prefeitura."

Golpismo militar retoma sua tradição

Golpismo militar retoma sua tradição - 21/09/2017 - Janio de Freitas - Colunistas - Folha de S.Paulo




O que faltava não falta mais. Assim é, antes de tudo, a contribuição do general Antonio Hamilton Mourão
ao agravamento da situação crítica do Brasil. O golpismo militar retoma
sua tradição. Pela voz e pela posição do general, que as fortaleceu com
o aviso de que tem a concordância do Alto Comando do Exército, estamos
informados de que o país recuou 53 anos em sua lerda e retardada
história. De volta aos antecedentes de tutela armada vividos, com as
ameaças, os medos e os perigos cegos do pré-golpe de 1964.





O atual comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas,
dava seguro avanço ao exemplar trabalho do seu antecessor, general Enzo
Peri, de educação civilizatória e limitação da sua oficialidade às
atividades profissionais. Essa situação, sem precedente desde a
construção do golpe militar batizado de proclamação da República,
interrompe-se em uma manifestação divisível em duas partes distintas.





Uma consiste na atitude do general Mourão como indivíduo mentalmente
formado na caserna, durante um período em que ali as ideias se formaram
por processo equivalente a lavagens cerebrais. Fábricas de posições sem
reflexão, apenas ecos de sons vindos do Norte. Por certo, são muitos os
Mourões nos níveis de idade mais alta, no entanto até aqui compelidos à
conduta de militares verdadeiros, não de políticos e juízes armados.





A outra parte é a das significações. A frase sísmica do general Mourão
não cabe em suas palavras: "Quando nós olhamos com temor e com tristeza
os fatos que estão nos cercando, a gente diz: 'Pô, por que que não vamo
derrubar esse troço todo?'" É o mais puro espírito do golpismo: "Por que
que não vamo derrubar tudo", se temo as armas e não temos ideia do que
significa tal decisão? Essas foram as premissas de todos os golpes
militares, fantasiadas ou não.





É mais do que incontinência individual: "Na minha visão, que coincide
com os meus companheiros de Alto Comando do Exército, nós estamos [...]
na situação de 'aproximações sucessivas'". Já transcorre uma ação, pois,
com preparativos para um fim determinado.





Este: "Até chegar o momento em que, ou as instituições solucionam o
problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública
esses elementos envolvidos com todos os ilícitos, ou então nós teremos
que impor isso".





Pressão direta e explícita sobre o Judiciário. Como os "elementos" de
"vida pública" acusados são políticos, e por isso passíveis de inquérito
e julgamento no Supremo Tribunal Federal, é pressão sobre a Corte
Suprema do país. Por mais que seus ministros reafirmem a sua
independência e a do tribunal, dizendo-se imunes a pressões, será
inconvincente que, nas cabeças julgadoras de réus políticos, não haja,
subjacente, a lembrança da pressão que lhes sobrepôs a alternativa do
"dá ou desce" da democracia, a pobre.





Efeito mais imediato recai na área política. O fortalecimento de Michel
para enfrentar na Câmara a segunda denúncia-crime, imaginado a partir do
tropeção de Joesley Batista em si mesmo, esvai-se com a sua cota na
referência aos "elementos" a serem retirados. Aliados seus estão entre
os primeiros a pensar na convocação do general Villas Bôas para falar ao
Senado. A ideia é obter dele o esvaziamento da mensagem do general
Mourão. Menos otimista e não menos temeroso, o PSDB que aumentava o seu
número de dispostos a recusar o processo contra Temer, com a volta de
peessedebistas dissidentes ao balcão do governo, já cuida do freio e do
muro. Até saber qual é o lado mais compensatório.





Tudo isso, para o general Villas Bôas, "é uma questão que já
consideramos resolvida internamente". Mas não externamente, neste país
de mais de 200 milhões que circundam o Exército. Nem quanto ao conceito
do próprio general Raul Jungmann, ministro da Defesa, emitiu nota, sobre
exame de "medidas cabíveis" ao general Mourão, mas demonstra que,
ministro da Defesa, não defende nem a si mesmo, lançado em escanteio
silencioso.





Mas tradição é tradição.

Maria Cristina Fernandes

Maria Cristina Fernandes: o que querem de Temer, o que Temer quer deles - TIJOLAÇO | “A política, sem polêmica, é a arma das elites.”



Maria Cristina Fernandes: o que querem de Temer, o que Temer quer deles

ditalex


Trechos, cortados por minha conta, da sempre lúcida análise política de Maria Cristina Fernandes, que publica seu artigo “A sucessão empoçada” no Valor:


A resiliência do apoio ao
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas duas últimas pesquisas
eleitorais mantém empoçado o cenário da sucessão presidencial. Os
partidos aguardam seu rumo para montar estratégias. Mas se o último
depoimento em Curitiba tornou mais provável uma condenação em segunda
instância, ainda não foi capaz de antecipar os rumos do partido nem o
caminho a ser tomado por seus eleitores, os únicos blindados ao enfado
com a política.
A manutenção do deputado Jair
Bolsonaro como o segundo nome da sucessão infenso às intempéries traz um
outro problema para agentes políticos que, na ausência de alternativas
claras, precisam minar os nomes consolidados. De Lula, a Lava-Jato
cuida, restando a disputa por seu eleitorado, no PT e fora dele.
Bolsonaro lhes oferece problema de
outra natureza. O deputado já tem uma condenação colegiada, mas em
infração (danos morais) não considerada pela Ficha Limpa como razão de
inelegibilidade. Para atrapalhar a vida do deputado, resta aos colegas
bem situados no coalizão governista, mas perdidos na sucessão
presidencial, criar obstáculos à sua tumultuada vida parlamentar.
Bolsonaro está de saída do PSC, o quinto partido de seus sete mandatos,
rumo à legenda pela qual pretende concorrer à Presidência da República. A
montagem de sua migração partidária, no entanto, enfrenta uma estrada
pedagiada na Câmara.
Bolsonaro e bravata militar são filhos da mesma anomia
Ainda que o deputado não tenha o
respeito dos comandantes das Forças Armadas, sua ascensão nas pesquisas e
a liberdade com a qual generais da ativa comentam aberta e publicamente
a possibilidade de intervenção militar são parte do mesmo fenômeno. A
indisciplina parte do pressuposto de que o poder que poderia coibi-la
não tem legitimidade nem apoio popular para fazê-lo. O silêncio do
ministro da Defesa, Raul Jungmann, acaba por referendar a percepção de
que o governo dos 3,4% é refém de bravatas militares.
(…)

A rejeição é tamanha que a mobilização espontânea de eleitores em
redes sociais tende a sair em vantagem, na conversão do voto, sobre
produções longas e sofisticadas do horário eleitoral. Mas o rechaço aos
recursos do
status quo da política não explica, por exemplo, por que em torno de um governo tão impopular gravitem tantos candidatos.
O ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o prefeito de São
Paulo, João Doria, no entanto, não disputam o apoio do leprosário em que
se transformou o Palácio do Planalto, mas de sua caneta. Apostam que as
liberações para municípios porão em curso as tradicionais máquinas
eleitorais de vereadores e prefeitos com as quais ainda acreditam que
serão capazes de chegar à Presidência.
Tão importante quanto aquilo que vier
a ser obtido pelos candidatos governistas em sua aproximação com o
Planalto é o que o titular espera com seu apoio. À medida que se
aproxima o fim de seu governo, a obsessão do presidente Michel Temer é
um bote que o ponha a salvo do juízo da primeira instância, o mesmo que
ainda empoça sua sucessão.